Inquérito Civil apura intervenções em Áreas de Preservação Permanente, supressão de vegetação e irregularidades registrais; procedimento foi reestruturado para aprofundar análises
Com assessoria
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou as investigações sobre possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul. O procedimento, conduzido por meio de um Inquérito Civil instaurado originalmente em 2020, apura suspeitas nas áreas ambiental, urbanística, registral e patrimonial do empreendimento.
Entre os pontos sob análise estão possíveis intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), retirada de vegetação e eventual ocupação ou descaracterização de áreas verdes e institucionais vinculadas ao loteamento. Documentos e análises técnicas reunidos durante a apuração também levantaram questionamentos sobre a destinação de bens públicos resultantes do parcelamento do solo.
O MPAC também verifica se a infraestrutura obrigatória prevista para o empreendimento foi implantada de forma regular. A Promotoria deverá analisar os atos administrativos e registros que deram origem ao loteamento, além das garantias que deveriam ter sido apresentadas para assegurar a execução das obras.
A reorganização do procedimento ocorreu, segundo o Ministério Público, para separar assuntos que estavam sendo tratados na mesma investigação e evitar a duplicidade de apurações. As questões relacionadas ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2020, passaram a ser acompanhadas em um procedimento administrativo separado. O acordo envolve, entre outros pontos, a execução de obras de infraestrutura previstas para o empreendimento.
Com a divisão, o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5 permanece direcionado às possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao Jardim Primavera.
A Promotoria também pretende verificar se houve utilização, cessão ou eventual alienação irregular de áreas destinadas a equipamentos públicos, além de analisar possíveis mudanças na finalidade de áreas verdes. No aspecto ambiental, estão sendo avaliadas possíveis intervenções em áreas protegidas, supressão de vegetação e outras formas de degradação. Já na parte urbanística e registral, a investigação busca esclarecer se o parcelamento do solo e os atos relacionados ao empreendimento seguiram as exigências legais.
Caso sejam identificadas irregularidades, o procedimento poderá apontar eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. O MPAC também determinou que informações consideradas relevantes sejam encaminhadas à autoridade policial para verificar fatos que, em tese, possam caracterizar crimes contra o meio ambiente.
As diligências ainda estão em andamento. Documentos deverão continuar sendo reunidos e analisados antes que a Promotoria decida quais medidas serão adotadas.
O MPAC reforça que a investigação ainda não representa uma conclusão sobre a existência de crimes ou sobre a responsabilidade dos envolvidos. As possíveis irregularidades permanecem sob apuração e deverão ser esclarecidas ao longo do procedimento.
O MPAC ainda verifica se a infraestrutura obrigatória prevista para o empreendimento foi implantada de forma regular no município de Cruzeiro do Sul. Foto: captada
Fonte: O Alto Acre
