O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou uma Notícia de Fato para apurar uma possível irregularidade no aumento salarial do atual prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim e do seu secretariado. A medida foi aprovada mês passado pela Câmara de Vereadores de Sena Madureira.
Segundo informações do Yaco News, o promotor de justiça responsável pelo caso baseou-se no artigo 129 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.625/93 e nas resoluções nº 028/2012-CPJMP e nº 174-CNMP, para abertura da investigação.
Como parte do procedimento, foram solicitadas informações à Câmara de Sena Madureira, incluindo a cópia integral do processo legislativo da Lei Municipal que concedeu o aumento, com a indicação do autor do projeto e a comprovação de prévia dotação orçamentária para o atendimento das despesas com pessoal.
Também foi expedido ofício à Prefeitura para que fornecesse informações sobre a situação do Município em relação ao cumprimento do limite máximo de gasto com pessoal, estudo prévio de impacto financeiro, justificativa para o reajuste e observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (Com informações do Yaco News)
