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Lula sanciona projeto de lei que preveem funcionamento 24 horas de Delegacia da Mulher

Lula sanciona projeto de lei que preveem funcionamento 24 horas de Delegacia da Mulher

O presidente Luiz Inácio Lula Da Silva (PT) sancionou na manhã desta terça-feira, 4, lei que prevê o funcionamento da Delegacia da Mulher a prestar atendimento 24 horas às vítimas de violência doméstica e familiar. A lei 14.541 de 2023 já está em vigor.

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) é unidade especializada da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros.

O Acre foi o segundo estado do Brasil a criar uma delegacia especializada de combate à violência doméstica, ainda no ano de 1986.

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