O presidente Luiz Inácio Lula Da Silva (PT) sancionou na manhã desta terça-feira, 4, lei que prevê o funcionamento da Delegacia da Mulher a prestar atendimento 24 horas às vítimas de violência doméstica e familiar. A lei 14.541 de 2023 já está em vigor.
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) é unidade especializada da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros.
O Acre foi o segundo estado do Brasil a criar uma delegacia especializada de combate à violência doméstica, ainda no ano de 1986.
