O município de Acrelândia firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho para adequação à legislação trabalhista dentre as quais depositar o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) dos seus empregados, mensalmente, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao vencido, bem como efetuar os recolhimentos previdenciários, na forma da Legislação previdenciária em vigor. O Município terá também de comprovar o pagamento do FGTS em atraso, junto aos autos os comprovantes do efetivo pagamento.
O termo para cumprimento das obrigações foi assinado em audiência presidida pelo Procurador do Trabalho Igor Sousa Gonçalves, titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Rio Branco, a capital acreana, nos autos do Inquérito Civil – IC nº 000154.2021.14.001/5.
Consta também do Termo (TAC) que o Município deve elaborar e apresentar cronograma para pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em atraso, apresentando a documentação pertinente a eventual negociação para parcelamento junto à Caixa Econômica Federal e a abster-se de possibilitar a progressão vertical de servidores do município por intermédio de Plano de Cargos, Carreiras e salários do Município ou outro substituto.
Como penalidade foi fixada uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser paga pelo Município no caso de não cumprir as cláusulas do TAC, contabilizada cumulativamente em cada oportunidade fiscalizatória. E multa astreintes (diária) de R$ 5.000,00 (cinco reais) em caso de não atendimento integral das requisições para apresentar documentos e para prestação de esclarecimentos ao MPT e notificações não atendidas. (MPT-RO e AC)
