O Ministério Público do Acre (MPAC) acionou a Justiça para cobrar a implementação de uma política estadual de proteção à população em situação de rua. A ação civil pública estrutural foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e inclui pedido de urgência para a adoção de medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra esse grupo.

Entre os pedidos está a criação de um protocolo estadual para prevenção, atendimento, registro, investigação e monitoramento de ocorrências de violência contra pessoas em situação de rua.

A ação teve origem em um procedimento administrativo instaurado em janeiro de 2025 para acompanhar, dentro das atribuições do Estado, o cumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 e do Termo de Compromisso nº 6/2024, firmado entre a União e o Acre no âmbito do Plano Nacional Ruas Visíveis.

MPAC aponta falta de plano estadual

Segundo o Ministério Público, os documentos reunidos durante a apuração não comprovam a conclusão de um plano estadual com metas, prazos, responsáveis, indicadores e mecanismos de prestação de contas.

A Promotoria também aponta que não teria sido implementado um protocolo vinculante para prevenção e investigação de violências contra pessoas em situação de rua.

Diante disso, o MPAC pediu à Justiça a adoção de uma série de medidas para estruturar a política estadual de proteção.

Veja o que foi pedido

Entre as medidas solicitadas estão:

• criação de um grupo executivo estadual intersetorial;
• elaboração de diagnóstico sobre violências contra a população em situação de rua;
• identificação de possíveis vazios de proteção;
• instituição de um fluxo emergencial para atendimento de ocorrências;
• apresentação de uma minuta de protocolo definitivo para prevenção e investigação das violências.

Os prazos previstos para cumprimento das medidas variam de 15 a 90 dias.

O processo ainda aguarda análise judicial do pedido de tutela provisória de urgência.

Fonte: A Gazeta do Acre