O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, ao longo de 2026, as atividades da Fundação Dom José Hascher – Lar dos Vicentinos, instituição de longa permanência para pessoas idosas localizada em Cruzeiro do Sul.
A medida foi determinada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça substituta Taís Leite Milhomem e tem como objetivo verificar o cumprimento da legislação que garante a proteção, a saúde e a dignidade da população idosa acolhida pela instituição.
Segundo o Ministério Público, a fiscalização está fundamentada no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que estabelece como dever do Estado assegurar políticas públicas que promovam um envelhecimento saudável e em condições dignas. A legislação também atribui ao MP a responsabilidade de inspecionar entidades governamentais e não governamentais que prestam atendimento à população idosa.
Na portaria, o órgão ministerial destaca que cabe ao Ministério Público acompanhar de forma contínua instituições dessa natureza, adotando medidas administrativas ou judiciais sempre que forem constatadas irregularidades que possam comprometer os direitos dos idosos.
Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça fará o acompanhamento das ações fiscalizatórias desenvolvidas no Lar dos Vicentinos durante este ano. A portaria determina o registro do procedimento no sistema do MPAC, a publicação do ato no Diário Eletrônico do Ministério Público e a designação de servidores da Promotoria para atuar na condução dos trabalhos.
A iniciativa também observa a Resolução nº 154/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência.
Fonte: Ac24horas
